A APAV defendeu que seja concedida autorização de residência às vítimas de tráfico de seres humanos, mesmo que estas não participem na investigação criminal como atualmente apenas prevê a lei.

A sugestão da APAV surgiu a propósito da audição parlamentar no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 427/XII/2.ª (PSD/CDS-PP) - Altera o Código Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho que se realizou no dia 18 de Julho na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias da Assembleia da República. A APAV foi representada pelo seu Presidente, João Lázaro, e por Juliana Moya, responsável pela área do tráfico de seres humanos na associação.

O projeto de lei em discussão altera o código penal e inclui novas formas de tráfico, como prevê a diretiva europeia. A APAV manifestou a sua concordância com este projeto mas defendeu outras modificações de forma a assegurar mais direitos e apoio efetivo a todas as vítimas de tráfico de seres humanos e não apenas aquelas que sejam consideradas pelas autoridades policiais relevantes para participarem na investigação criminal e, por isso, terem direito a um estatuto de vítima.

Fonte: Jornal de Notícias (18/07/2013)

Mais informação: http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/1CACDLG/Paginas/default.aspx

Parecer da APAV: Parecer da APAV sobre o Projeto de Lei n.º 427/XII que visa alterar o art. 160º do Cód.Penal (Tráfico de Seres Humanos) e as Leis n.º 5/2012, de 11.1 e a n.º 101/2001, de 25.8

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima assinalou o dia 1 de Junho, Dia Mundial da Criança, com o lançamento de uma nova campanha de sensibilização, sobre crianças e jovens vítimas de crime e de violência.

Entre 2000 e 2012 a APAV registou um total de 8.274 processos de apoio de crianças e jovens vítimas de crime e de violência, que se traduziram num total de 13.438 factos criminosos. De 2000 para 2012 verificou-se um aumento processual de 167,2% (+555 processos de apoio).

A APAV, através da sua rede nacional de Gabinetes de Apoio à Vítima e da sua rede de voluntariado, tem procurado dar visibilidade à violência exercida contra as crianças e os jovens através da sua acção junto dos alunos no seio da comunidade escolar, alertando para as diferentes formas de violência e para a importância de denunciar e pedir ajuda.

Esta campanha transmite uma mensagem directa: “Muitas crianças vêem de noite aquilo que ninguém quer ver de dia”. Esta nova campanha, desenvolvida de forma mecenática pela agência MSTF Partners, conta com os apoios Cemusa, Garage e Hypnose.

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Estatísticas APAV: Crianças e jovens vítimas de crime e de violência

A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, visitou a Casa de Abrigo ALCIPE da APAV para mulheres vítimas de violência e suas crianças, no dia 27 de Maio. A visita insere-se nas visitas que tem realizado às organizações do terceiro sector que desenvolvem trabalho na área da violência doméstica.

A Secretária de Estado teve a oportunidade de visitar demoradamente as instalações da Casa e de trocar impressões sobre o trabalho e os desafios do acolhimento e autonomização das  mulheres vítimas de violência doméstica e os seus filhos.

O Instituto Nacional de Estatística (INE) lança em destaque os resultados preliminares da Conta Satélite de Economia Social referente a 2010.

A Economia Social integra entidades privadas organizadas formalmente, com autonomia de decisão e liberdade de adesão, que produzem serviços não mercantis para as famílias e cujos excedentes, quando existem, não podem ser apropriados pelos agentes económicos que os criam, controlam ou financiam. Este sector é caracterizado por uma forte heterogeneidade, estando presente em múltiplas áreas de atividade.

Os principais resultados revelam que a Economia Social representava, em 2010, 2,8% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) nacional, 4,6% das remunerações, 5.5% do emprego remunerado e 4,7% do emprego total.

Das várias áreas de actividade, destacam-se os serviços de acção e solidariedade social que eram, em 2010, a principal actividade económica gerando 41,4% do VAB da Economia Social e concentravam 34,3% do Emprego.

Destaque | Instituto Nacional de Estatística